6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Secretaria da Fazenda e Planejamento, senhor Sandro Henrique Armando, Secretário da referida unidade, referente ao exercício financeiro de 2019.

6.2. Em análise dos autos, observa-se a existência das impropriedades abaixo relacionadas, as quais podem resultar na irregularidade ou regularidade com ressalvas das contas, bem como pode sujeitar os responsáveis à aplicação de multa e demais sanções previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.3. Desta forma, com o intuito de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis, determino ao Setor de Diligências que, nos termos do art. 28, III da Lei nº 1.284/2001, de 17/12/2001, realize os seguintes atos processuais:

6.3.1. Promova a citação do senhor Sandro Henrique Armando (CPF nº 180.850.788-54), gestor à época, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, responda aos termos do processo em epígrafe, apresentando documentos e alegações de defesa a respeito das seguintes irregularidades:

1. Déficit financeiro no valor de R$19.367.786,54, (item 7.4.1 do relatório técnico nº 431/2020 e item 02 do relatório complementar nº 85/2020);

2. Insuficiência financeira para a cobertura das obrigações a curto prazo (item 7.4.2 do relatório técnico nº 431/2020);

3. Divergência de R$1.509.375,06, entre o passivo financeiro registrado no balanço patrimonial (R$45.989.062,87) e o demonstrativo da dívida flutuante (R$47.498.437,93), descritos nas fls. 279 e 290 SEFAZ (item 01 do relatório complementar nº 85/2020);

4. Divergência de R$440.489,52, entre o valor registrado no demonstrativo da dívida fundada reconhecidas no passivo “P” de R$179.291.041,85 e o apurado no balancete de verificação de R$178.850.552,33 9item 5 do relatório complementar nº 85/2020);

6.3.2. Promova a citação do senhor Sandro Henrique Armando (CPF nº 180.850.788-54), gestor à época e do senhor Giovani Caldas da Silva, (CPF nº 014.643.891-44), contador à época, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, responda aos termos do processo em epígrafe, apresentando documentos e alegações de defesa a respeito das seguintes irregularidades:

5. Apresente relatório detalhado por fonte de recurso, objeto da despesa e exercício (competência) referente ao déficit financeiro no valor de R$19.367.786,54, (item 7.4.1 do relatório técnico nº 431/2020 e item 02 do Relatório complementar nº 85/2020);

6. Apresente relatório das consignações (valores restituíveis) retidas e não repassadas aos respectivos credores, por fonte de recurso, valores, credores, competência e indicador de superávit financeiro (“F” ou “P”) (item 3 do relatório complementar nº 85/2020);

7. Apresente relatório com a informação por exercício (competência), fonte de recurso e objeto das despesas reconhecidas no passivo com atributo “P”, no valor de R$179.291.0471,85 (item 04 do relatório complementar nº 85/2020);

7. Apresente o relatório detalhado contendo o exercício (competência), valor, fonte de recurso e objeto das despesas classificadas no elemento de despesa 92- DEA empenhadas, liquidadas e pagas no ano de 2020, bem como o impacto no resultado orçamentário, financeiro e patrimonial, (item 5 do relatório complementar nº 85/2020).

8. Informe o cumprimento das determinações contidas no item 8.3 do Acordão nº 554/2019-2ª Câmara, de 24/09/2019 (autos 3748/2019), prestação de contas de ordenador de despesa do exercício de 2016: “(...)  8.3. Alertar ao(à) atual gestor(a) da Administração do Estado do Tocantins - SECAD que em futuras análises a ressalva dos déficits, seja ele orçamentário, financeiro ou patrimonial, bem como o cancelamento dos empenhos e a escrituração das referidas despesas no sistema patrimonial, para os órgãos não arrecadadores, ficará condicionada à demonstração das providências adotadas pelo gestor com vistas ao contingenciamento das despesas prescindíveis/discricionárias e a condução do orçamento de maneira equilibrada (...)”

6.4. Informe os responsáveis que o processo encontra-se disponível integralmente no sistema e-Contas, disponível no site do TCE/TO, em pesquisa avançada, digitando o número e o ano do processo.

6.5. Desde já concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos aos responsáveis, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitado no Tribunal, conforme regulamento especifico.

6.6. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), autorizo a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

6.7. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria com emissão de parecer conclusivo e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.